A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1238 do Código Civil e é a espécie de usucapião em que há a aquisição do direito real imobiliário sem que haja necessidade de que se façam presentes o justo título e a boa fé. Para essa espécie basta que haja a posse ad usucapionem pelo prazo de…
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) acrescentou o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), prevendo, sem prejuízo da via jurisdicional, a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicialmente. Nesse caso o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião deve ser formulado pelo requerente, representado por advogado ou…
Lei 14.010 de 10.06.2020 – Conhecida como Lei da Pandemia, sancionada em 10.06.2020. Dentre outros pontos a referida lei regula as relações em condomínios e a contagem de prazo de aquisição para propriedade nas diversas áreas de usucapião. Conforme artigo 12 da referida lei a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer em caráter…
A due diligence imobiliária é o procedimento preventivo realizado preferencialmente por advogado especializado em direito imobiliário que visa analisar minuciosamente todos os documentos referentes a um imóvel e seu vendedor (ou comprador, se assim for solicitado). A due diligence imobiliária tem como objetivo verificar a viabilidade da transação imobiliária, avaliar e diminuir ao máximo o…