Averbação Premonitória
A averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar na(s) matrícula(s) de imóvel(is) de propriedade do executado, a existência de um processo de execução. Foi introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973. Atualmente encontra-se inserida no artigo 828 do novo Código de Processo Civil, que prevê que “O executado poderá obter certidão…