Registro e Averbação, quem pode requerer?
Os documentos públicos ou particulares apresentados ao Registro de Imóveis deverão ser assinados pelos proprietários do imóvel ou por procuradores devidamente constituídos (firmas reconhecidas). A Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, em seu artigo 217 dispõe que “O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.” O verbo…