Carlos Gabriel Feijó, um dos autores do PL 3999/2020, projeto de lei que dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves e que para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e dá…
Portabilidade consiste na transferência de uma operação de crédito de uma instituição financeira para outra. A opção de portabilidade de financiamento imobiliário surgiu com a Lei 12.703/2012, tendo como objetivo possibilitar ao devedor a obtenção de financiamento com redução de taxas e melhores condições gerais adequadas à capacidade de pagamento do devedor. Para realizar a…