A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1238 do Código Civil e é a espécie de usucapião em que há a aquisição do direito real imobiliário sem que haja necessidade de que se façam presentes o justo título e a boa fé. Para essa espécie basta que haja a posse ad usucapionem pelo prazo de…
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) acrescentou o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), prevendo, sem prejuízo da via jurisdicional, a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicialmente. Nesse caso o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião deve ser formulado pelo requerente, representado por advogado ou…
Lei 14.010 de 10.06.2020 – Conhecida como Lei da Pandemia, sancionada em 10.06.2020. Dentre outros pontos a referida lei regula as relações em condomínios e a contagem de prazo de aquisição para propriedade nas diversas áreas de usucapião. Conforme artigo 12 da referida lei a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer em caráter…
A due diligence imobiliária é o procedimento preventivo realizado preferencialmente por advogado especializado em direito imobiliário que visa analisar minuciosamente todos os documentos referentes a um imóvel e seu vendedor (ou comprador, se assim for solicitado). A due diligence imobiliária tem como objetivo verificar a viabilidade da transação imobiliária, avaliar e diminuir ao máximo o…
Os super condomínios ou condomínios multi uso nasceram no final dos anos 90, início dos anos 2000. Caio Mario da Silva Pereira autor do ante projeto da Lei 4.591/64 (Lei de Incorporações), já imaginou que no mesmo condomínio (hoje chamado de edilício) poderia existir um conjunto de casas, somado a um conjunto de prédios e…