A 3ª turma do STJ apreciou recentemente matéria em caso específico sobre possibilidade de condomínio proibir aluguel via plataforma Airbnb

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A 3ª turma do STJ apreciou recentemente matéria em caso específico sobre possibilidade de condomínio proibir aluguel via plataforma Airbnb (REsp 1.884.483, J. 23/11/2021). Nesse caso específico o condomínio proibiu o aluguel via plataforma Airbnb, após realização de uma assembleia em que 2/3 dos condôminos deliberaram sobre o assunto e autorizaram a restrição à locação…

STJ – Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

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Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Nossa História

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Décadas de 60, 70 e 80    A história do escritório se inicia em 08.12.1967, quando o fundador Germano Schroeder Neto formou-se em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com inscrição na OAB/SC sob número 0939.    Desde a sua formatura até o ano de 1977 Germano Schroeder Neto exerceu a advocacia na cidade de Indaial-SC.   A…

STJ – Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o…

Constitucionalidade Do Procedimento De Execução Extrajudicial da Hipoteca

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A Revista Debate Imobiliário do IBRADIM — Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário n.º 9, de julho de 2021, destaca que tese de repercussão geral do STF afirma constitucionalidade do processo de execução extrajudicial hipotecária do Decreto-Lei 70/66 e indica tendência positiva em relação à garantia por alienação fiduciária. Conforme publicação acima citada, após mais de…

Direitos Autorais de Obras Arquitetônicas e suas Implicações nos Condomínios Edilícios

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Interessante artigo da advogada Neide Bueno, especialista em Direito de Propriedade Intelectual, publicado na Revista Debate Imobiliário do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, destaca que o projeto arquitetônico é composto por três fases principais passíveis de proteção por direitos autorais: estudo preliminar, anteprojeto e projeto de execução, e que a reprodução ou modificação…

Impossibilidade de Registro de Instituição de Condomínio em Imóvel Alienado Fiduciariamente

Condomínios

Um requerente solicitou perante um Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina o registro da instituição de condomínio em uma matrícula que se encontrava alienada fiduciariamente. O título foi devolvido pela Oficial do Registro de Imóveis competente pelo seguinte motivo: “Assim, o devedor (fiduciante) não pode efetuar instituição de condomínio pois não tem a…