A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o…
A Revista Debate Imobiliário do IBRADIM — Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário n.º 9, de julho de 2021, destaca que tese de repercussão geral do STF afirma constitucionalidade do processo de execução extrajudicial hipotecária do Decreto-Lei 70/66 e indica tendência positiva em relação à garantia por alienação fiduciária. Conforme publicação acima citada, após mais de…
Interessante artigo da advogada Neide Bueno, especialista em Direito de Propriedade Intelectual, publicado na Revista Debate Imobiliário do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, destaca que o projeto arquitetônico é composto por três fases principais passíveis de proteção por direitos autorais: estudo preliminar, anteprojeto e projeto de execução, e que a reprodução ou modificação…
Um requerente solicitou perante um Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina o registro da instituição de condomínio em uma matrícula que se encontrava alienada fiduciariamente. O título foi devolvido pela Oficial do Registro de Imóveis competente pelo seguinte motivo: “Assim, o devedor (fiduciante) não pode efetuar instituição de condomínio pois não tem a…