NOTA TÉCNICA IRIB N. 01/2021 Objeto: Tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969 – SP. Tese: “O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se…
Preparar uma sucessão imobiliária de forma harmônica é sempre um desafio, mas existem formas de se atingir esse objetivo. Dentre as mais comuns, estão a doação em adiantamento de herança, a criação de uma empresa e via testamento. Além dessas, novas possibilidades de acomodação e partilha de bens imóveis foram trazidas com a Lei n.º…
A cidade de Blumenau possui três Ofícios de Registro de Imóveis, com limites perfeitamente estabelecidos, designados, 1.º, 2.º e 3.º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. As alterações nas denominações dessas Serventias ocorridas no passado (como veremos a seguir) podem causar algumas confusões e desencontro de informações. Pouquíssimas pessoas têm conhecimento, por…
O julgamento do STF e a cobrança por parte de associação de moradores de proprietário não associado · Da inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de moradores de loteamento imobiliário ao proprietário não associado, até o advento da Lei 13.465/17. A cobrança por parte de Associação de Moradores em loteamento de proprietário…