A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o…
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A Revista Debate Imobiliário do IBRADIM — Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário n.º 9, de julho de 2021, destaca que tese de repercussão geral do STF afirma constitucionalidade do processo de execução extrajudicial hipotecária do Decreto-Lei 70/66 e indica tendência positiva em relação à garantia por alienação fiduciária. Conforme publicação acima citada, após mais de…
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Interessante artigo da advogada Neide Bueno, especialista em Direito de Propriedade Intelectual, publicado na Revista Debate Imobiliário do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, destaca que o projeto arquitetônico é composto por três fases principais passíveis de proteção por direitos autorais: estudo preliminar, anteprojeto e projeto de execução, e que a reprodução ou modificação…
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Um requerente solicitou perante um Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina o registro da instituição de condomínio em uma matrícula que se encontrava alienada fiduciariamente. O título foi devolvido pela Oficial do Registro de Imóveis competente pelo seguinte motivo: “Assim, o devedor (fiduciante) não pode efetuar instituição de condomínio pois não tem a…
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‘TIMESHARE’ é um fenômeno criado na década de 1950 na França e que logo se espalhou pelo resto do mundo, ganhando forte expressão nos Estados Unidos e no México. Nos anos 1980 assumiu a forma de investimento patrimonial imobiliário para famílias de classes A e B, com introdução no mercado de grandes cadeias hoteleiras e…
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No Condomínio de Lotes: ⠀ As vias de circulação são privadas, pode ser murado ou cercado, com guarita e portaria e pode impedir a entrada de pessoas. ⠀ Objeto = unidade autônoma = lote (desvinculado da construção) e as vias públicas, praças e outros espaços livres constituem propriedade comum dos condôminos. Legislação: Lei 13.465/2017 Artigo…
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A HISTÓRIA DA FAMÍLIA SCHROEDER COM A CIDADE DE INDAIAL – Desde Wilhelm, passando por Johann Albert, Hermann, Alfonso, Germano até os herdeiros Germano Schroeder Neto. Entre os 127 imigrantes que desembarcaram na colônia de Blumenau no ano de 1864 encontrava-se o alemão Wilhelm Schroeder e sua família, constituída da esposa e mais seis filhos.…
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NOTA TÉCNICA IRIB N. 01/2021 Objeto: Tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969 – SP. Tese: “O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se…
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Preparar uma sucessão imobiliária de forma harmônica é sempre um desafio, mas existem formas de se atingir esse objetivo. Dentre as mais comuns, estão a doação em adiantamento de herança, a criação de uma empresa e via testamento. Além dessas, novas possibilidades de acomodação e partilha de bens imóveis foram trazidas com a Lei n.º…
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A cidade de Blumenau possui três Ofícios de Registro de Imóveis, com limites perfeitamente estabelecidos, designados, 1.º, 2.º e 3.º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. As alterações nas denominações dessas Serventias ocorridas no passado (como veremos a seguir) podem causar algumas confusões e desencontro de informações. Pouquíssimas pessoas têm conhecimento, por…
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