Projeto de lei que tramita no senado pode colocar um ponto final em um controvérsia que se arrasta há décadas: o tamanho das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas. O PLS 368/2012 propõe que a largura dessas faixas não edificáveis ao longo de cursos d’água naturais seja estabelecida pelos municípios em seus planos diretores e…
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O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio…
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REURB é a sigla para Regularização Fundiária Urbana, que está prevista na Lei nº 13.465/2017 e tem por objetivo a legalização de núcleos urbanos informais, com a regularização do registro dos imóveis dos ocupantes. Reúne Ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para garantir o direito social à moradia, estimular o desenvolvimento econômico da região, promover…
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A instituição de condomínio é o ato pelo qual o proprietário do imóvel decide transformá-lo em diversas unidades autônomas. Assim, o que era um único imóvel, uma só edificação, passa a constituir diversas unidades, independentes entre si, cada uma com matrícula própria, sendo que a cada unidade corresponderá uma fração ideal no terreno e nas…
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Sobre a Obrigatoriedade da Escritura Pública, o artigo 108 do Código Civil prevê regra geral que pode ser afastada nos casos em que há determinação em sentido contrário, expressa por lei especial. O primeiro exemplo de exceção à regra imposta pelo artigo 108 do Código Civil, são os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro…
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Conforme artigo 108 do Código Civil . “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Portanto, como se vê o artigo…
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A usucapião ordinária encontra-se prevista no artigo 1242 do Código Civil Brasileiro que dispõe que “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé, o possuir por 10 anos”. Prescreve ainda o parágrafo único do referido artigo 1242 que “Será de cinco anos o prazo previsto neste…
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O artigo 1.240-A do Código Civil, inserido pela Lei 12.424/2011, criou uma nova espécie de usucapião especial urbana : a usucapião familiar, ou usucapião especial urbana por abandono de lar. Tem o escopo de proteção do cônjuge abandonado ou privado “de assistência material e do sustento da moradia, mantém-se no imóvel e se responsabiliza pelos…
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O parágrafo único do artigo 551 do Código Civil prevê que, em caso de doação, sendo os donatários marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Portanto, havendo a morte de um dos cônjuges donatários, o bem recebido em doação não vai incorporar o patrimônio do espólio e nem constituir legítima,…
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Por força do artigo 32 da Lei 4591/64, antes de promover a venda de unidades imobiliárias em construção o incorporador obrigatoriamente deverá arquivar junto ao cartório de Registro de Imóveis competente todos os documentos elencados no referido artigo. O rol de documentos que devem instruir o processo de incorporação imobiliária é extenso e por esse…
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