Um requerente solicitou perante um Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina o registro da instituição de condomínio em uma matrícula que se encontrava alienada fiduciariamente. O título foi devolvido pela Oficial do Registro de Imóveis competente pelo seguinte motivo: “Assim, o devedor (fiduciante) não pode efetuar instituição de condomínio pois não tem a…
A instituição de condomínio é o ato pelo qual o proprietário do imóvel decide transformá-lo em diversas unidades autônomas. Assim, o que era um único imóvel, uma só edificação, passa a constituir diversas unidades, independentes entre si, cada uma com matrícula própria, sendo que a cada unidade corresponderá uma fração ideal no terreno e nas…
Por força do artigo 32 da Lei 4591/64, antes de promover a venda de unidades imobiliárias em construção o incorporador obrigatoriamente deverá arquivar junto ao cartório de Registro de Imóveis competente todos os documentos elencados no referido artigo. O rol de documentos que devem instruir o processo de incorporação imobiliária é extenso e por esse…
Os super condomínios ou condomínios multi uso nasceram no final dos anos 90, início dos anos 2000. Caio Mario da Silva Pereira autor do ante projeto da Lei 4.591/64 (Lei de Incorporações), já imaginou que no mesmo condomínio (hoje chamado de edilício) poderia existir um conjunto de casas, somado a um conjunto de prédios e…