Preparar uma sucessão imobiliária de forma harmônica é sempre um desafio, mas existem formas de se atingir esse objetivo. Dentre as mais comuns, estão a doação em adiantamento de herança, a criação de uma empresa e via testamento. Além dessas, novas possibilidades de acomodação e partilha de bens imóveis foram trazidas com a Lei n.º…
Com o advento da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) foi instituído o sistema de matrículas. Assim, cada imóvel passou a ter uma matrícula autônoma própria, onde são registradas todas as transferências, todos os ônus e onde são lançadas as averbações. Antes do advento da Lei de Registros Públicos o sistema registral era regido pelo…
O Direito Registral refere-se ao conjunto de normas complexas que regem o registro de imóveis. Por outro lado, o Direito Notarial refere-se ao conjunto de regras jurídicas que regem o sistema notarial. O Direito Notarial e Registral guarda relação direta com outros ramos do Direito. Como, por exemplo o Direito Constitucional, Civil e Administrativo, sendo indispensável o conhecimento…
A averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar na(s) matrícula(s) de imóvel(is) de propriedade do executado, a existência de um processo de execução. Foi introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973. Atualmente encontra-se inserida no artigo 828 do novo Código de Processo Civil, que prevê que “O executado poderá obter certidão…
O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio…
Conforme artigo 108 do Código Civil . “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Portanto, como se vê o artigo…
O parágrafo único do artigo 551 do Código Civil prevê que, em caso de doação, sendo os donatários marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Portanto, havendo a morte de um dos cônjuges donatários, o bem recebido em doação não vai incorporar o patrimônio do espólio e nem constituir legítima,…
A Lei 13.777/18 alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Pela multipropriedade o imóvel é dividido em períodos de tempo, sendo ela instituída por atos entre vivos ou testamento devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis, devendo constar…
A due diligence imobiliária é o procedimento preventivo realizado preferencialmente por advogado especializado em direito imobiliário que visa analisar minuciosamente todos os documentos referentes a um imóvel e seu vendedor (ou comprador, se assim for solicitado). A due diligence imobiliária tem como objetivo verificar a viabilidade da transação imobiliária, avaliar e diminuir ao máximo o…