Arquivo de Categoria: Notícias

1º Seminário de Direito Imobiliário, os temas “Estratégias e segurança jurídica na estruturação de negócios no mercado imobiliário e terras de marinha”.

No dia 25 de abril os escritórios de advocacia Germano Schroeder Neto & Advogados Associados, Flávio Pinheiro Neto Advogados, Pimentel & Botelho Advogados, juntamente com Balsanelli Contabilidade, promoveram o 1º Seminário de Direito Imobiliário, abordando os temas “Estratégias e segurança jurídica na estruturação de negócios no mercado imobiliário e terras de marinha”. O evento foi…

Casas Geminadas Sem Área Comum

O tema casas geminadas sem área comum foi objeto da circular n.º 168 de 20 de junho de 2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.   Conforme parecer do Juiz-Corregedor Dr. Rafael Maas dos Anjos, acolhido pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Dr. Rubens Schulz, a “opção pela existência (ou não)…

Medida provisória determina que cartórios façam seus atos por meio eletrônico

Por meio da Medida Provisória 1.085/21, o governo federal criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que fará com que todos os cartórios do país cumpram seus atos de maneira eletrônica e estejam conectados uns com os outros. O sistema deverá viabilizar o atendimento remoto de todos os usuários de cartórios, inclusive para recepção,…

STF confirma validade de método para fins de Registro de Imóvel Rural

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil buscou o Supremo para questionar a estrutura burocrática do instituto do georreferenciamento previsto na lei dos registros públicos. É constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural, prevista na lei de registros públicos. Assim decidiu o STF, por unanimidade, em…

Extinção Automática do Patrimônio de Afetação

Foram incluídos novos parágrafos no artigo 31-E da Lei 4.591/64, que trata da extinção do patrimônio de afetação. A alteração insere um novo conceito que consiste na extinção parcial do patrimônio de afetação, por unidades e não do empreendimento como um todo. O parágrafo primeiro trata da extinção automática do patrimônio de afetação para cada…

O Fim Das Averbações À Margem Dos Livrões De Transcrições

Anteriormente a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) previa que os imóveis ainda transcritos (naqueles livrões antigos de transcrição) deveriam ser matriculados por ocasião do primeiro ato de registro. Antes a Lei de Registros Públicos previa que os atos de averbações deveriam ser realizados à margem das transcrições (de forma manuscrita, à caneta, na coluna…

Novos Prazos Para Emissão De Certidões

NOVOS PRAZOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES (alterações na Lei de Registros Públicos em decorrência da publicação e vigência da Medida Provisória nº 1085 de 28.12.2021): Novos prazos para emissão de certidões registrais: I – Quatro horas, para a emissão de certidão de inteiro teor da matricula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no…

A 3ª turma do STJ apreciou recentemente matéria em caso específico sobre possibilidade de condomínio proibir aluguel via plataforma Airbnb

A 3ª turma do STJ apreciou recentemente matéria em caso específico sobre possibilidade de condomínio proibir aluguel via plataforma Airbnb (REsp 1.884.483, J. 23/11/2021). Nesse caso específico o condomínio proibiu o aluguel via plataforma Airbnb, após realização de uma assembleia em que 2/3 dos condôminos deliberaram sobre o assunto e autorizaram a restrição à locação…

STJ – Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

STJ – Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o…