A Revista Debate Imobiliário do IBRADIM — Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário n.º 9, de julho de 2021, destaca que tese de repercussão geral do STF afirma constitucionalidade do processo de execução extrajudicial hipotecária do Decreto-Lei 70/66 e indica tendência positiva em relação à garantia por alienação fiduciária. Conforme publicação acima citada, após mais de…
Interessante artigo da advogada Neide Bueno, especialista em Direito de Propriedade Intelectual, publicado na Revista Debate Imobiliário do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, destaca que o projeto arquitetônico é composto por três fases principais passíveis de proteção por direitos autorais: estudo preliminar, anteprojeto e projeto de execução, e que a reprodução ou modificação…
‘TIMESHARE’ é um fenômeno criado na década de 1950 na França e que logo se espalhou pelo resto do mundo, ganhando forte expressão nos Estados Unidos e no México. Nos anos 1980 assumiu a forma de investimento patrimonial imobiliário para famílias de classes A e B, com introdução no mercado de grandes cadeias hoteleiras e…
No Condomínio de Lotes: ⠀ As vias de circulação são privadas, pode ser murado ou cercado, com guarita e portaria e pode impedir a entrada de pessoas. ⠀ Objeto = unidade autônoma = lote (desvinculado da construção) e as vias públicas, praças e outros espaços livres constituem propriedade comum dos condôminos. Legislação: Lei 13.465/2017 Artigo…
NOTA TÉCNICA IRIB N. 01/2021 Objeto: Tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969 – SP. Tese: “O fato gerador do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se…
A cidade de Blumenau possui três Ofícios de Registro de Imóveis, com limites perfeitamente estabelecidos, designados, 1.º, 2.º e 3.º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. As alterações nas denominações dessas Serventias ocorridas no passado (como veremos a seguir) podem causar algumas confusões e desencontro de informações. Pouquíssimas pessoas têm conhecimento, por…
O julgamento do STF e a cobrança por parte de associação de moradores de proprietário não associado · Da inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de moradores de loteamento imobiliário ao proprietário não associado, até o advento da Lei 13.465/17. A cobrança por parte de Associação de Moradores em loteamento de proprietário…
Carlos Gabriel Feijó, um dos autores do PL 3999/2020, projeto de lei que dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves e que para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e dá…
Portabilidade consiste na transferência de uma operação de crédito de uma instituição financeira para outra. A opção de portabilidade de financiamento imobiliário surgiu com a Lei 12.703/2012, tendo como objetivo possibilitar ao devedor a obtenção de financiamento com redução de taxas e melhores condições gerais adequadas à capacidade de pagamento do devedor. Para realizar a…
Título é o documento que instrumenta o direito real, apresentado ao registro de imóveis. Para os fins legais é classificado em público ou particular; nacional ou estrangeiro; judicial ou extrajudicial. Da mesma forma que acontece com os títulos públicos e particulares, os títulos judiciais apresentados para registro perante o Registro de Imóveis, devem ser submetidos à…