Com o registro da alienação fiduciária fica constituída a propriedade fiduciária em nome do devedor/fiduciante, tornando-se o mesmo possuidor direito e o credor possuidor indireto do imóvel. Como se vê o devedor não possui a propriedade plena do referido bem e por tal motivo não poderá promover a venda do imóvel. O devedor deixa de…
Os documentos públicos ou particulares apresentados ao Registro de Imóveis deverão ser assinados pelos proprietários do imóvel ou por procuradores devidamente constituídos (firmas reconhecidas). A Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, em seu artigo 217 dispõe que “O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.” O verbo…
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo…
Projeto de lei que tramita no senado pode colocar um ponto final em um controvérsia que se arrasta há décadas: o tamanho das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas. O PLS 368/2012 propõe que a largura dessas faixas não edificáveis ao longo de cursos d’água naturais seja estabelecida pelos municípios em seus planos diretores e…
REURB é a sigla para Regularização Fundiária Urbana, que está prevista na Lei nº 13.465/2017 e tem por objetivo a legalização de núcleos urbanos informais, com a regularização do registro dos imóveis dos ocupantes. Reúne Ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para garantir o direito social à moradia, estimular o desenvolvimento econômico da região, promover…
Lei 14.010 de 10.06.2020 – Conhecida como Lei da Pandemia, sancionada em 10.06.2020. Dentre outros pontos a referida lei regula as relações em condomínios e a contagem de prazo de aquisição para propriedade nas diversas áreas de usucapião. Conforme artigo 12 da referida lei a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer em caráter…